Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 378/80 — (Regime de provimento)

1 -O provimento de pessoal do quadro da Casa Pia de Lisboa será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar, ou, caso contrário, será exonerado das suas funções, ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço.
3 -Se o funcionário nomeado já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública poderá ser provido definitivamente no novo lugar nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço por um período a determinar até ao limite fixado no n.º 1, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 -O tempo de serviço em regime de comissão de serviço será contado para todos os efeitos legais no lugar do quadro da Casa Pia de Lisboa em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão, ou no lugar de origem quando à comissão se não seguir o provimento definitivo.

Artigo 7.º — (Regime de provimento)