Artigo 9.º — Cláusula de salvaguarda

Quando se verifique que as máquinas munidas da marca CE e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam podem comprometer a segurança de pessoas e bens, é proibida a sua colocação no mercado e em serviço ou limitada a sua livre circulação, mediante despacho do Ministro da Indústria e Energia, devidamente fundamentado, que comprove a existência dos pressupostos da interdição ou limitação da livre circulação.