A avaliação dos pedidos de equiparação a que se refere o artigo 1.º é feita por comissões por cada ramo de actividade, nomeadas por despacho do Ministro da Saúde.
A avaliação dos pedidos de equiparação a que se refere o artigo 1.º é feita por comissões por cada ramo de actividade, nomeadas por despacho do Ministro da Saúde.