A Fundação é representada, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos:
- a)Pelo presidente do conselho diretivo;
- b)(Revogada.)
- c)(Revogada.)
- d)Por dois dos seus membros; ou
- e)Por mandatários especialmente designados.
Artigo 18.º — Representação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/01/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2023
Decreto-Lei n.º 1/2023 - 1.ª Série(02/01/2023)
Original