Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 38/2008 — Acompanhamento da execução do plano de reequilíbrio financeiro

1 -O plano de reequilíbrio financeiro é acompanhado trimestralmente pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os municípios ficam obrigados a enviar, nos 30 dias seguintes a cada trimestre, o relatório mencionado na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior, devidamente acompanhado de:
1. a)Execução trimestral do plano e do orçamento;
2. b)Mapa demonstrativo do cumprimento do plano de reequilíbrio e, em caso de desvio, impacte de medidas correctivas adoptadas, tendo em conta todas as obrigações assumidas.

Artigo 16.º — Acompanhamento da execução do plano de reequilíbrio financeiro