É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
- a)Juízo de Comércio do Funchal;
- b)Juízo de Execução do Funchal;
- c)Juízo de Proximidade de São Vicente.
Artigo 25.º — Alteração da competência territorial
Vigente desde: 18/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2019