Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 38-A/98 — Regime de instalação

1 -A Escola prossegue o seu funcionamento em regime de instalação, por um período que não pode exceder o fim do ano lectivo de 1999-2000.
2 -O regime de instalação é o fixado pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, na parte aplicável.
3 -O director é apoiado no processo de instalação da Escola por um conselho consultivo, nomeado por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Cultura e do membro do Governo que tutele a Administração Pública, e constituído por três a cinco membros.
4 -Os membros do conselho consultivo têm direito a senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.

Artigo 4.º — Regime de instalação