Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 380/80 — (Impressão e distribuição dos impressos e sua substituição)

1 -A impressão e distribuição dos impressos dos mapas de pessoal serão asseguradas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, nas condições e formas acordadas com o Ministério do Trabalho.
2 -O director do Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho poderá autorizar, a requerimento das empresas, a utilização de suportes informáticos devidamente formatizados de acordo com instruções a fornecer às empresas para o efeito, em substituição dos impressos referidos no número anterior.

ARTIGO 6.º — (Impressão e distribuição dos impressos e sua substituição)