Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 381-A/97 — Direitos e obrigações

1 -Constituem direitos das entidades registadas e licenciadas:
1. a)Desenvolver a actividade nos termos constantes do respectivo registo ou licença;
2. b)Interligar-se a redes públicas de telecomunicações ou a serviços de telecomunicações de uso público através da rede básica de telecomunicações ou através de redes de operadores com posição significativa nos mercados;
3. c)Fixar livremente o preço dos serviços prestados.
2 -Constituem obrigações das entidades registadas e licenciadas:
1. a)Respeitar as condições e limites inerentes ao registo ou constantes da licença;
2. b)Cumprir as disposições legais aplicáveis às telecomunicações;
3. c)Cumprir os regulamentos de exploração aplicáveis;
4. d)Utilizar equipamentos devidamente aprovados pela entidade competente;
5. e)Facultar a verificação dos equipamentos, fornecer a informação necessária à verificação e fiscalização das obrigações e condições decorrentes do registo ou da licença, bem como disponibilizar informação destinada a fins estatísticos, facultando o acesso às respectivas instalações e documentação;
6. f)Proceder às correcções necessárias, tendo em vista o regular funcionamento das instalações e o adequado exercício da actividade;
7. g)Garantir, em termos de igualdade, o acesso aos serviços prestados mediante o pagamento dos preços aplicáveis.

Artigo 26.º — Direitos e obrigações