Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 381-A/97 — Condições e modos dos registos

1 -As entidades registadas estão sujeitas, consoante os casos, às seguintes condições e modos:
1. a)Mecanismos de defesa dos utilizadores e assinantes;
2. b)Condições de oferta, incluindo sistemas de preços não discriminatórios;
3. c)Comparticipação financeira para os custos do serviço universal;
4. d)Disponibilização de dados dos utilizadores e assinantes, tendo em vista a sua inclusão numa lista global;
5. e)Protecção de dados pessoais e de reserva da vida privada;
6. f)Acesso a serviços de emergência;
7. g)Disponibilização do serviço a populações com necessidades especiais;
8. h)Defesa da dignidade da pessoa humana e da ordem pública;
9. i)Intercepção legal das comunicações, nos termos do artigo 27.º;
10. j)Sigilo das comunicações;
11. l)Utilização de redes públicas de telecomunicações;
12. m)Conformidade com o plano nacional de numeração e utilização efectiva e eficaz dos números atribuídos.
2 -As condições e os modos referidos no número anterior podem ser alterados na sequência da publicação de normas que venham a ser aprovadas e que consagrem exigências e condições não previstas à data do registo, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público e da proporcionalidade.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior deve o ICP notificar a entidade registada da alteração que se pretende introduzir, concedendo-lhe um prazo mínimo de 10 dias úteis para que esta se pronuncie.

Artigo 7.º — Condições e modos dos registos