Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 382/89 — Prémios

1 -A partir de Janeiro de 1990 e até Dezembro de 1991, inclusive, serão mensalmente atribuídos dez prémios aos titulares de contas poupança-habitação já constituídas ou que venham a constituir-se até 31 de Dezembro de 1990.
2 -Os prémios serão atribuídos por sorteio a realizar no último dia de cada mês entre todos os titulares das referidas contas existentes no último dia do mês anterior.
3 -Os prémios consistem na duplicação do valor de cada conta sorteada, com referência à data do sorteio, não podendo o prémio ultrapassar 5000000$00 por cada titular.
4 -Caso se verifiquem as circunstâncias referidas no n.º 1 do artigo 6.º, relativamente a conta cujo titular tenha beneficiado de um prémio, será anulado o respectivo montante, bem como o dos correspondentes juros vencidos e creditados.
5 -Os encargos decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do presente artigo serão suportados pelo Estado, por dotação a inscrever no orçamento da Direcção-Geral do Tesouro.

Artigo 12.º — Prémios