- 1 -É extinta a Inspecção Médica dos Serviços Médico-Sociais, a que se refere a alínea a) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/77, de 7 de Fevereiro.
- 2 -É extinto o Conselho de Disciplina Hospitalar, criado pelo artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de Abril de 1968.
Artigo 44.º — (Extinção de serviços)
Vigente desde: 19/09/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/1980
Referências (2)
- Alínea a) do Artigo 2.º
- Artigo 65.º