Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 384/93 — Dotação dos quadros

1 -O número de lugares atribuídos a cada um dos quadros de zona pedagógica é definido, anualmente, por portaria a publicar até ao dia 30 de Novembro, tendo em conta as necessidades de pessoal docente do sistema educativo.
2 -A portaria a que se refere o número anterior é da competência conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação ou apenas do Ministro da Educação, consoante da atribuição de lugares a cada quadro resulte ou não aumento dos valores totais globais.
3 -O recurso sistemático a docentes contratados, por períodos superiores a quatro anos, constitui indicador da necessidade de proceder à revisão das dotações de lugares atribuídos a cada quadro.

Artigo 3.º — Dotação dos quadros