Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 384/93 — Apresentação a concurso

1 -A admissão ao concurso previsto no artigo 4.º é feita através do preenchimento de um só boletim normalizado, do qual constam obrigatoriamente:
1. a)Os elementos legais de identificação do candidato;
2. b)Todos os elementos necessários à ordenação do candidato;
3. c)O código dos quadros de zona pedagógica a que concorre.
2 -Os modelos do boletim, bem como os da ficha anexa, e que são os mesmos do concurso para o quadro dos estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, são indicados no respectivo aviso de abertura.
3 -Os prazos, condições e locais de apresentação dos modelos de boletim são igualmente fixados no aviso de abertura do concurso.
4 -Os candidatos ao concurso referido no artigo 4.º deste diploma mencionam as suas preferências num só boletim, devendo nele indicar todos os CAE do continente, bem como os ciclos e grupos disciplinares a que concorrem.

Artigo 7.º — Apresentação a concurso