São revogados o Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 378-A/78, de 4 de Dezembro, bem como a respectiva legislação complementar.
Artigo 14.º — (Revogação)
Vigente desde: 30/09/1985
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Em vigor desde 30/09/1985