Art.º 101 · Decreto-Lei n.º 385/82 — (Transferências e permutas)

1 -Os funcionários de justiça podem requerer transferência decorridos 2 anos sobre a data da posse.
2 -Constituem factores atendíveis a formação especializada, a classe, a classificação de serviço, a antiguidade e a situação pessoal e familiar dos requerentes.
3 -O requisito referido no n.º 1 é reduzido a 1 ano em provimento subsequente a concurso que tenha ficado deserto.
4 -Sempre que não haja prejuízo para o serviço é facultada aos oficiais de justiça a permuta de lugares na mesma categoria quando tenham mais de 1 ano de serviço efectivo no lugar e desde que lhes faltem mais de 3 anos para atingir o limite mínimo de idade para a aposentação.

ARTIGO 101.º — (Transferências e permutas)