Art.º 110 · Decreto-Lei n.º 385/82 — (Escrivães-adjuntos)

1 -O acesso a escrivão-adjunto faz-se por promoção mediante concurso aberto a oficiais judiciais e a escriturários judiciais, observado o disposto no n.º 1 do artigo 102.º e salvo o preceituado pelo n.º 3 do artigo 77.º
2 -Gozam de preferência os candidatos com melhor classificação de serviço e, em caso de igualdade, os mais antigos.
3 -Logo que sejam detentores dos requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 102.º, os oficiais judiciais podem renunciar à promoção, caso em que mantêm a sua categoria, passando a perceber a remuneração equivalente à da categoria de escrivão-adjunto.

ARTIGO 110.º — (Escrivães-adjuntos)