Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 385/82 — (Distribuição de pessoal)

1 -Os escrivães de direito e os oficiais judiciais são titulares da secção para que foram nomeados.
2 -O restante pessoal é distribuído, conforme o casos, por despacho do presidente do tribunal ou do restantes magistrados, ouvidos os funcionários.
3 -Independentemente dos lugares que ocupam, em casos excepcionais, designadamente de vacatura de lugares ou grandes acumulações de serviço, os oficiais de justiça têm o dever de colaborar na normalização do serviço.
4 -A colaboração a que se refere o número anterior está sujeita à anuência do magistrado de quem o funcionário depende hierarquicamente.

ARTIGO 7.º — (Distribuição de pessoal)