Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 385/88 — Âmbito

1 -O arrendamento rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza não florestal, abrange ainda as construções destinadas habitualmente aos fins próprios da exploração normal dos prédios locados e também à habitação do arrendatário.
2 -Salvo cláusula expressa em contrário, não se considera compreendido no arrendamento:
1. a)O arvoredo existente em terrenos destinados a corte de matos;
2. b)As árvores florestais dispersas;
3. c)A cortiça produzida por sobreiros existentes nos prédios locados;
4. d)Quaisquer outros produtos e coisas que, existindo nos prédios locados, não satisfaçam os fins referidos no número anterior.
3 -A presente lei não se aplica a arrendamentos para fins florestais, os quais são objecto de legislação especial.

Artigo 2.º — Âmbito