Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 385/99 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punida com coima, para efeitos do disposto no presente diploma:
1. a)A venda, detenção ou cedência de esteróides anabolizantes ou substâncias dopantes;
2. b)A prescrição, recomendação ou sugestionamento, por qualquer meio, do uso de substâncias dopantes, nomeadamente esteróides anabolizantes;
3. c)A detecção da existência de substâncias dopantes, nomeadamente esteróides anabolizantes, nas amostras recolhidas pelas brigadas de controlo antidopagem;
4. d)A abertura de instalação desportiva sem a presença de um responsável técnico;
5. e)A falta de um responsável técnico, ou de quem o coadjuve, durante o período de funcionamento da instalação desportiva;
6. f)A presença de utentes que não tenham exame médico ou cuja validade haja expirado;
7. g)A não afixação da identificação do responsável técnico nas instalações desportivas em local bem visível pelos utentes;
8. h)A falta de seguro;
9. i)A falta de afixação do regulamento a que se refere o artigo 12.º do presente diploma.
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior classificam-se em leves, graves e muito graves.

Artigo 20.º — Contra-ordenações