Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 386/87 — Apreciação do pedido de aquisição directa

1 -A Direcção-Geral da Pecuária decidirá sobre o pedido apresentado.
2 -A autorização concedida será retirada caso deixem de ser observadas as normas estabelecidas no artigo 27.º
3 -A Direcção-Geral da Pecuária comunicará à Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos as autorizações concedidas e respectivos cancelamentos, bem como os nomes e moradas dos farmacêuticos responsáveis e suas eventuais substituições.
4 -A Direcção-Geral da Pecuária organizará a lista dos sujeitos referidos no n.º 2 do artigo 26.º autorizados a proceder em conformidade com o disposto nesse preceito e enviá-la-á a todos os laboratórios, importadores e grossistas de medicamentos para uso veterinário e ou às respectivas associações representativas.

Artigo 28.º — Apreciação do pedido de aquisição directa