Artigo 29.º — Competência dos técnicos

Vigente desde: 28/12/1987

1 -É da competência do farmacêutico:
1. a)Assumir a responsabilidade pelas condições técnicas de conservação e cedência dos medicamentos para uso veterinário;
2. b)Manter actualizado o registo a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º
2 -Compete ao médico veterinário assumir a responsabilidade pela utilização dos medicamentos para uso veterinário adquiridos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/12/1987