Artigo 7.º — Quadro institucional

Vigente desde: 04/12/1998

1 -A gestão do presente Sistema de Incentivos é assegurada por uma comissão de selecção de candidaturas, constituída por dois representantes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), um dos quais presidirá, e um representante da Direcção-Geral do Ambiente (DGA).
2 -...

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Em vigor desde 04/12/1998