Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 387/2007 — Administração

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a gestão do Fundo é atribuída:
1. a)À DGADR, na vertente técnica, que para o efeito presta o apoio administrativo e logístico necessário;
2. b)À Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, na vertente da gestão dos fundos e respectivas disponibilidades.
2 -O Regulamento de Gestão do Fundo estabelece os termos de execução da gestão a que se refere o presente artigo e determina as condições em que se realizam as despesas a seu cargo, sendo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
3 -Constituem despesas do Fundo as que resultem de encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei.

Artigo 3.º — Administração