O Fundo é financiado:...
- a)Pelas taxas cobradas ao abrigo do presente decreto-lei;
- b)Pelos rendimentos e bens de que beneficie.
Artigo 5.º — Financiamento
Vigente desde: 28/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/2007