Em razão da realização de benfeitorias úteis ou voluptuárias efectuadas pelo inquilino não poderá o senhorio exigir acréscimo de renda.
CAPÍTULO IIIProcesso de fixação das rendas
Artigo 24.º — (Benfeitorias úteis e voluptuárias)
Vigente desde: 19/09/1979
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Em vigor desde 19/09/1979