Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 387/79 — (Superfície convencionada)

1 -A superfície convencionada resulta da soma das áreas seguintes:
1. a)A totalidade da área útil da habitação;
2. b)A totalidade da área útil das varandas e sacadas da habitação;
3. c)20% da área útil de terraços de uso exclusivo do arrendatário;
4. d)20% da quota-parte da área útil de terraços de uso comum;
5. e)50% da área útil de arrecadações destacadas da habitação de uso exclusivo do arrendatário;
6. f)50% da área útil da garagem privativa;
7. g)30% da quota-parte da área útil da garagem colectiva;
8. h)15% da área útil de espaços descobertos não pavimentados de uso exclusivo do arrendatário;
9. i)15% da quota-parte da área útil de espaços descobertos não pavimentados de uso comum.
2 -Em todos os locais em que o pé-direito livre seja inferior a 2 m, a respectiva área deverá ser computada por metade da área útil definida nos termos do número seguinte.
3 -A área útil referida na alínea a) do n.º 1 define-se como sendo a soma das áreas de todos os compartimentos da habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo, ou qualquer dos espaços referidos na alínea b) e seguintes do mesmo n.º 1, descontando enxalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas.
4 -As áreas referidas nas alíneas h) e i) do n.º 1, após a aplicação das respectivas percentagens, não poderão exceder a soma das áreas constantes das alíneas a) e b) do mesmo número.

Artigo 9.º — (Superfície convencionada)

Histórico de Alterações