- 1 -O ingresso na carreira faz-se no grau de assistente de medicina legal.
- 2 -Ao grau de assistente de medicina legal podem candidatar-se, mediante concurso de prestação de provas, os assistentes estagiários que tenham concluído com aproveitamento o estágio referido no artigo anterior.
Artigo 61.º — Assistente de medicina legal
Vigente desde: 29/12/1987
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