Art.º 65 · Decreto-Lei n.º 387-C/87 — Funções

1 -Sem prejuízo dos regulamentos internos dos institutos de medicina legal, as funções atribuídas aos vários graus de carreira de médico legista são as estabelecidas nos números seguintes.
2 -Compete ao assistente de medicina legal:
1. a)Assegurar as actividades que lhe forem atribuídas de acordo com a sua formação;
2. b)Orientar o desenvolvimento curricular dos estagiários a seu cargo;
3. c)Cooperar nas acções de formação, designadamente de técnicos superiores de medicina legal, técnicos auxiliares de medicina legal e técnicos ajudantes de medicina legal;
4. d)Participar em júris de concurso, quando designado para o efeito.
3 -Compete ao médico legista:
1. a)Praticar actos médico-legais;
2. b)Coordenar unidades de serviço;
3. c)Cooperar com o médico legista-chefe em matéria de planeamento do respectivo serviço;
4. d)Participar na direcção e gestão dos serviços, quando para tal designado;
5. e)Orientar as acções de formação e colaborar nas actividades pedagógicas a desenvolver no âmbito da medicina legal;
6. f)Participar em júris de concurso, quando designado para o efeito.
4 -Compete ao médico legista-chefe:
1. a)Chefiar o serviço ou coordenar as equipas por que seja responsável;
2. b)Orientar e coordenar a acção dos médicos legistas e assistentes de medicina legal do respectivo serviço;
3. c)Dinamizar a investigação científica no domínio da sua intervenção;
4. d)Coordenar o estágio dos assistentes estagiários de medicina legal, bem como as actividades formativas e pedagógicas que forem consideradas necessárias no âmbito da medicina legal;
5. e)Colaborar com os órgãos directivos dos serviços médico-legais em matéria de planeamento de actividades;
6. f)Participar em júris de concursos, quando para tal designado.

Artigo 65.º — Funções

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