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- 1 -O prazo de contagem das custas é de sete dias, salvo quando se trate de cartas rogatórias, papéis avulsos ou actos urgentes; nestes casos, o prazo será acomodado à urgência, nas nunca superior a dois dias.
- 2 -...
Artigo 132.º
Vigente desde: 29/12/1987
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Em vigor desde 29/12/1987