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- 3 -Mediante parecer favorável do Ministério Público, o juiz não ordenará, porém, o desconto no caso de a dívida de custas ser de montante tão reduzido que não justifique a actividade ou as despesas a que o desconto daria lugar.
Artigo 152.º
Vigente desde: 29/12/1987
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Em vigor desde 29/12/1987