Art.º 187 · Decreto-Lei n.º 387-D/87 — Taxa devida pelo recorrente nos recursos e nos incidentes

1 -Cada recorrente ou requerente pagará, dentro do prazo fixado no artigo 192.º, mas contado da notificação da distribuição do recurso ou da apresentação do requerimento, a seguinte taxa de justiça:
1. a)Nos recursos e nos pedidos de revisão - um quarto da UCC;
2. b)Em qualquer incidente estranho aos termos regulares do processo - um quarto da UCC.
2 -...
3 -Nos casos a que se refere a alínea a) do n.º 1, o regime de pagamento e a cominação correspondente são os que a lei estabelece para os preparos iniciais nos recursos cíveis.

Artigo 187.º — Taxa devida pelo recorrente nos recursos e nos incidentes