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Artigo 7.º
— Órgãos do ICEP
Vigente desde: 18/11/1986
São órgãos socias do ICEP:
a)
O conselho de administração;
b)
A comissão executiva;
c)
O conselho fiscal.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/1986
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Jurisprudência relacionada
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