Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 389/82 — (Competência e funcionamento)

1 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Emitir parecer sobre os orçamentos, suas revisões ou alterações, e sobre a conta anual de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
2. b)Acompanhar a execução do orçamento e a gestão financeira dos Serviços Sociais;
3. c)Fiscalizar a cobrança das receitas e o pagamento das despesas;
4. d)Pronunciar-se sobre a realização de todas as despesas que devam ser submetidas a despacho ministerial;
5. e)Emitir parecer sobre todos os assuntos de carácter financeiro que lhe sejam submetidos pelo Primeiro-Ministro ou pela direcção;
6. f)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados.
2 -O conselho administrativo terá uma sessão ordinária de 15 em 15 dias e reunirá extraordinariamente por convocação do seu presidente ou da direcção.

Artigo 33.º — (Competência e funcionamento)