Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 389/99 — Organizações promotoras

1 -Reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade as pessoas colectivas que desenvolvam actividades nos domínios a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e que se integrem numa das seguintes categorias:
1. a)Pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local;
2. b)Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;
3. c)Pessoas colectivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social.
2 -Podem ainda reunir condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade organizações não incluídas no número anterior, desde que o ministério da respectiva tutela considere com interesse as suas actividades e efectivo e relevante o seu funcionamento.

Artigo 2.º — Organizações promotoras