O presente decreto-lei cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, doravante designado por Conselho.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/01/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/01/2017
Original
Em vigor de 20/02/2006 a 26/01/2017