Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 39/2015 — Princípios de gestão

1 -A ANACOM observa os seguintes princípios de gestão:
1. a)Exercício da respetiva atividade de acordo com elevados padrões de qualidade;
2. b)Garantia de eficiência económica no que se refere à sua gestão e soluções adotadas nas suas atividades;
3. c)Gestão por objetivos devidamente determinados e quantificados e avaliação periódica em função dos resultados;
4. d)Transparência na atuação, nomeadamente através da discussão pública de projetos de documentos que contenham normas regulamentares e da disponibilização pública de documentação relevante sobre as suas atividades e funcionamento com impacto sobre os utilizadores e entidades destinatárias da sua atividade, incluindo sobre o respetivo custo para o setor regulado;
5. e)Respeito dos princípios da prévia cabimentação e programação da realização de despesas subjacentes à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
2 -Na sua gestão financeira e patrimonial a ANACOM rege-se pelos presentes estatutos, pela lei-quadro das entidades reguladoras e, supletivamente, pelo regime aplicável às entidades públicas empresariais.
3 -Os órgãos da ANACOM asseguram que os recursos de que dispõem, os quais devem ser os necessários e adequados à prossecução das suas atribuições, são administrados de forma eficiente, devendo sempre adotar ou propor as soluções organizativas e os métodos de atuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo.
4 -A ANACOM não pode criar ou participar na criação de entidades de direito privado com fins lucrativos, nem adquirir participações em tais entidades.

Artigo 7.º — Princípios de gestão

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