Ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, adiante designado por Conselho Consultivo, compete:
- a)Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes que lhe sejam submetidos pelo Alto-Comissário;
- b)Colaborar na execução das políticas de integração social que visem a eliminação de discriminações e promovam a igualdade;
- c)Contribuir para a definição de medidas e acções que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução;
- d)Participar na defesa dos direitos dos imigrantes, com respeito pela sua identidade e cultura, formulando propostas com vista à sua promoção.