Ficam revogados os artigos 359.º a 362.º do Código Administrativo.
Artigo 17.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 17/09/1982
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1982
Ficam revogados os artigos 359.º a 362.º do Código Administrativo.
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