Artigo 7.º — Indeferimento do pedido de declaração de utilidade pública

Vigente desde: 13/12/2007

1 -Em caso de indeferimento do pedido de declaração de utilidade pública, cabe recurso, nos termos gerais.
2 -A falta de qualquer dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 2.º determina o indeferimento do pedido.

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Em vigor desde 13/12/2007