Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 391/99 — Património

1 -O património da Fundação é constituído:
1. a)Pelo direito de superfície perpétuo e gratuito dos imóveis designados por módulos n.os 1, 2 e 3 que integram o Centro Cultural de Belém e dos terrenos que constituem suas partes integrantes;
2. b)Pelo direito de superfície perpétuo e gratuito dos terrenos que se encontram afectos à construção dos módulos n.os 4 e 5 do Centro Cultural de Belém;
3. c)Pelo valor das contribuições iniciais dos seus fundadores.
2 -O património da Fundação é ainda integrado:
1. a)Pelo recheio do museu ou museus permanentes, em regime de propriedade ou usufruto, temporário ou vitalício, conforme resultar do acto de dotação;
2. b)Pelo valor das contribuições regulares ou extraordinárias que os seus fundadores ou outras entidades entendam conceder;
3. c)Pelo valor dos subsídios periódicos ou extraordinários que o Estado entenda conceder;
4. d)Por todos os bens móveis ou imóveis que a Fundação adquirir por compra, doação, herança, legado ou por qualquer outro título;
5. e)Pelo produto da alienação de bens imóveis ou de direitos de superfície de que seja titular;
6. f)Pelas receitas de exploração dos módulos que integram o Centro Cultural de Belém ou de quaisquer outros bens de que venha a ser titular;
7. g)Pelos rendimentos de direitos de que seja ou venha a ser detentora, designadamente no âmbito de contratos de gestão, cessão de exploração, arrendamento ou outros;
8. h)Pelas receitas provenientes de aplicações financeiras;
9. i)Pelo produto de subscrições públicas;
10. j)Pelo produto da venda de obras bibliográficas ou fonográficas, filmes, vídeos, CD-ROM, outros bens de consumo multimedia ou que utilizem tecnologias conhecidas ou ainda desconhecidas, diapositivos, postais, cartazes, gravuras, serigrafias, obras de arte ou reproduções, artigos de merchandising, bem como todo o tipo de produtos de sua produção ou de terceiros, cuja venda esteja autorizada;
11. l)Por contrapartidas financeiras no âmbito de protocolos ou qualquer outro tipo de contratos com instituições nacionais ou estrangeiras;
12. m)Pelo produto da prestação de serviços a terceiros;
13. n)Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou negócio jurídico, lhe devam pertencer.

Artigo 5.º — Património

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