Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 392/99 — Alteração dos quadros de pessoal

1 -São criados nos quadros de pessoal dos serviços a que pertençam os funcionários os lugares necessários à execução do presente diploma, os quais serão extintos à medida que vagarem.
2 -A alteração dos quadros depende de despacho conjunto do Ministro das Finanças e dos membros do Governo que tutelam a Administração Pública e o serviço do funcionário, a publicar na 2.ª série do Diário da República.
3 -Compete à DGAP organizar os processos e elaborar os despachos conjuntos referidos no número anterior.

Artigo 5.º — Alteração dos quadros de pessoal