Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 392/99

Estabelece um regime especial de contagem do tempo de serviço prestado no território de Macau, em cargos de direcção e de chefia, para o pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa que ali exerceu funções ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se ao pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República que, ao abrigo do artigo 66.º do Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 23-A/96, de 29 de Julho, foi autorizado a prestar serviço no território de Macau, exercendo funções em cargos de direcção e ou de chefia entre 1 de Outubro de 1989 e 20 de Dezembro de 1999.

Artigo 2.º

Relevância do tempo de serviço

1 -O tempo de serviço ininterrupto, de duração igual ou superior a quatro anos, prestado no território de Macau em cargos de direcção e de chefia ou legalmente equiparados é contado para efeitos de promoção automática e progressão na carreira e categoria em que os funcionários se encontravam providos à data da respectiva nomeação para aqueles cargos.
2 -No âmbito deste diploma, são considerados de direcção os cargos de director e subdirector e de chefia os cargos de chefe de departamento e chefe de divisão, a que se referem os Decretos-Leis n.os 88/84/M, de 11 de Agosto, e 85/89/M, de 21 de Dezembro, ambos do Governador de Macau.
3 -Consideram-se ainda de direcção e de chefia os cargos legalmente equiparados, criados por lei especial ou por diplomas orgânicos aprovados pelos órgãos de governo próprio do território, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, e da Lei n.º 8/87/M, de 30 de Julho.

Artigo 3.º

Promoção e progressão

1 -Os funcionários abrangidos pelo presente diploma têm direito ao provimento em categoria superior à que possuíam à data da nomeação para os cargos de direcção ou de chefia referidos no artigo anterior, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado naqueles cargos, agrupados por módulos de quatro anos, sendo a determinação do escalão feita nos termos da lei geral.
2 -Para efeitos de cômputo do tempo de serviço estabelecido no n.º 1, releva também o prestado em regime de substituição, nos termos legais vigentes no território de Macau.
3 -Nos casos em que os funcionários foram entretanto promovidos, na sequência de concursos para lugares dos quadros de origem, a nova categoria é determinante para os efeitos do n.º 1.

Artigo 4.º

Formalidades

1 -O disposto no artigo anterior depende de requerimento do interessado a apresentar ao dirigente máximo do serviço em que se encontre integrado, no prazo máximo de 90 dias a partir da entrada em vigor do presente diploma.
2 -Sem prejuízo do número anterior, para o pessoal que se encontre ainda no território de Macau, na situação referida no artigo 1.º, o prazo estabelecido no número anterior é contado a partir da data de cessação definitiva de funções.
3 -O requerimento é instruído com os documentos comprovativos do tempo de serviço prestado em cargos de direcção e de chefia, designadamente cópias dos diplomas de provimento, termos de posse e publicações no Boletim Oficial de Macau ou contagens de tempo de serviço e registos biográficos emitidos pelos serviços competentes de Macau.
4 -Os processos devidamente instruídos são enviados pelos serviços à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), a quem compete apurar o tempo de serviço qualificável para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma.

Artigo 5.º

Alteração dos quadros de pessoal

1 -São criados nos quadros de pessoal dos serviços a que pertençam os funcionários os lugares necessários à execução do presente diploma, os quais serão extintos à medida que vagarem.
2 -A alteração dos quadros depende de despacho conjunto do Ministro das Finanças e dos membros do Governo que tutelam a Administração Pública e o serviço do funcionário, a publicar na 2.ª série do Diário da República.
3 -Compete à DGAP organizar os processos e elaborar os despachos conjuntos referidos no número anterior.

Artigo 6.º

Efeitos remuneratórios

1 -Os funcionários que sejam promovidos ao abrigo do presente diploma têm direito à remuneração pela nova categoria e escalão a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.
2 -Os funcionários que ainda se encontrem a exercer funções em Macau têm direito à remuneração pela nova categoria e escalão, a partir da data de cessação de funções naquele território.

Artigo 7.º

Pensões de aposentação

1 -O regime previsto no presente diploma é igualmente aplicável aos funcionários que se aposentaram durante o período de tempo referido na parte final do artigo 1.º, sendo a respectiva pensão de aposentação revista com base no escalão e índice em que ficariam posicionados à data do facto ou acto determinante da aposentação.
2 -O disposto no número anterior depende de requerimento do interessado, dirigido à Caixa Geral de Aposentações, no prazo máximo de 90 dias, que é enviado à Direcção-Geral da Administração Pública para elaboração do despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela a Administração Pública, o qual é publicado na 2.ª série do Diário da República.
3 -A revisão das pensões de aposentação nos termos dos números anteriores produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 8.º

Pensões de sobrevivência

O disposto no artigo anterior é aplicável, por falecimento dos funcionários, aos respectivos herdeiros hábeis beneficiários de pensão de sobrevivência concedida nos termos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Fausto de Sousa Correia.

Promulgado em 17 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Setembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.