Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 393/85 — Campo de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se às seguintes instalações eléctricas:
1. a)Instalações fixas de parques de campismo e de marinas, para fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão a caravanas, tendas de campismo e embarcações de recreio;
2. b)Cabos conectores para a interligação das instalações interiores das caravanas às instalações fixas;
3. c)Instalações interiores de caravanas alimentadas em baixa tensão e dimensionadas para uma potência de 3,3 kVA.
2 -As instalações consideradas no número anterior deverão ainda obedecer, na parte aplicável e a que não se oponha este Regulamento, aos Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, às demais prescrições de segurança em vigor e, bem assim, às regras da técnica.
3 -Às instalações não incluídas nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo, tais como restaurantes, supermercados, balneários, etc., aplica-se o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica.
4 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento adoptam-se as definições constantes do artigo seguinte.

ARTIGO 2.º — Campo de aplicação