Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 393/87 — Operações vedadas

1 -É especialmente vedado às SACEG:
1. a)Contrair empréstimos;
2. b)Conceder crédito sob qualquer forma, nomeadamente através da autorização para diferimento de pagamento de obrigações contratuais;
3. c)Onerar, por qualquer forma, os valores dos fundos comuns;
4. d)Adquirir acções próprias;
5. e)Adquirir títulos de qualquer natureza, para além do montante dos seus capitais próprios, à excepção de títulos da dívida pública facilmente transaccionáveis;
6. f)Licitar, ainda que por interposta pessoa, em bens ou serviços destinados a compras em grupo administradas pela sociedade.
2 -Aos sócios, administradores ou gerentes das sociedades administradoras é aplicável o disposto na alínea f) do número anterior.

Artigo 8.º — Operações vedadas