Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 393/91 — Conselho geral

1 -O conselho geral é um órgão consultivo de carácter geral, competindo-lhe:
1. a)Apreciar a proposta das medidas de gestão e de ordenamento e as propostas de alterações às mesmas;
2. b)Apreciar as propostas de planos anuais e plurianuais de gestão;
3. c)Apreciar o relatório anual de actividades;
4. d)Apreciar a orientação das actividades desenvolvidas nos Sítios Classificados;
5. e)Fazer recomendações ao director e ao SNPRCN;
6. f)Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para os Sítios Classificados.
2 -O conselho geral é composto pelo director e por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Câmara Municipal de Sintra;
2. b)Junta de Freguesia de Montelavar;
3. c)Junta de Freguesia de Almargem do Bispo;
4. d)Direcção-Geral de Geologia e Minas;
5. e)Faculdade de Ciências de Lisboa;
6. f)Associações de ambiente sediadas no município de Sintra.
3 -As entidades representadas no conselho geral indigitam a todo o tempo os seus representantes, os quais serão nomeados e exonerados pelo membro do Governo que superintenda na área do ambiente.
4 -O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo director, por sua iniciativa ou a requerimento de um número não inferior a dois terços dos seus membros.

Artigo 7.º — Conselho geral