- 1 -O Contrato de Concessão caduca quando se verificar o termo do prazo de duração da Concessão nos termos da base IX, extinguindo-se as relações contratuais existentes entre o Concorrente e a Concessionária, sem prejuízo das disposições do Contrato de Concessão que perdurem para além do Termo da Concessão.
- 2 -Verificando-se a caducidade do Contrato de Concessão nos termos do número anterior, a Concessionária será inteiramente responsável pela cessação dos efeitos de quaisquer contratos (incluindo os Contratos do Projecto) de que seja parte, não assumindo o Concedente qualquer responsabilidade nessa matéria, sem prejuízo do disposto no n.º 2 da base XLI.
Base LXXXI — Caducidade
Vigente desde: 04/12/1998
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Em vigor desde 04/12/1998