É revogada a Portaria n.º 420/95, de 9 de Maio.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/12/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/1998
É revogada a Portaria n.º 420/95, de 9 de Maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/1998