Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 394/99 — Instrução do pedido

1 -O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Projecto do contrato de sociedade;
2. b)Estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados;
3. c)Estrutura dos mercados que a sociedade pretende gerir;
4. d)Estudo comprovativo da viabilidade económica e financeira da sociedade a constituir;
5. e)Identificação dos accionistas fundadores, com especificação do montante de capital a subscrever por cada um;
6. f)Identificação das entidades detentoras de quaisquer participações na sociedade a constituir, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, com especificação da percentagem do capital social detido;
7. g)Declaração de compromisso de que no acto da constituição, e como condição dela, se encontrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital social.
2 -A CMVM, por iniciativa própria ou a pedido do Ministro das Finanças, poderá solicitar aos requerentes elementos e informações complementares e realizar as averiguações que considere necessárias.

Artigo 16.º — Instrução do pedido