Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 394/99 — Elementos sujeitos a registo

1 -Do registo constam os seguintes elementos actualizados:
1. a)Contrato de sociedade;
2. b)Identificação dos titulares dos órgãos sociais;
3. c)Identificação das entidades detentoras de participações referidas nos n.os 3, 5 e 7 do artigo 6.º;
4. d)Mercado ou mercados geridos pela sociedade, com indicação da respectiva denominação e das regras por que se regem;
5. e)Identificação dos membros do mercado;
6. f)Descrição dos meios humanos, técnicos e materiais de que a sociedade disponha.
2 -À denominação dos mercados aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras do Código da Propriedade Industrial relativas ao nome do estabelecimento.

Artigo 22.º — Elementos sujeitos a registo